Conduta vedada: Administração Pública está proibida de fazer doações de bens e valores a partir do dia 1º de janeiro

A administração pública não poderá distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios a cidadãs e cidadãos a partir do último sábado, 1º de janeiro de 2022. A exceção somente será aberta para atender casos de estado de calamidade ou emergência pública ou para dar andamento a programas sociais previamente existentes, com orçamento em execução. Sobre esta […]